A a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.
B a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade
C somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade
D as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor
E a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.