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#3181555

O que determina a Súmula Vinculante 11 em relação ao uso de algemas:

  • Abolição do uso de algemas em qualquer circunstância, pois fere o princípio da dignidade humana.
  • Uso livre de algemas durante processos judiciais.
  • Uso restrito de algemas, apenas em situações de perigo ou risco.
  • Obrigação de algemar todos os réus durante julgamentos.
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