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Anulada / Desatualizada
#3181553

Quando é lícito o uso de algemas em relação a um preso:

  • Sem restrições, a critério do agente responsável.
  • Sempre que houver suspeita de crime.
  • Somente em casos de perigo iminente à integridade física própria ou alheia, ou de fuga.
  • Quando o preso demonstrar comportamento agressivo.
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