A O Juiz das Garantias recebe a denúncia e, em seguida, remete os autos ao Juiz da Instrução e Julgamento para a fase probatória.
B O Juiz das Garantias atua como fiscal permanente da legalidade na investigação, decidindo sobre medidas cautelares e atos que restrinjam direitos fundamentais, e sua competência se encerra com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
C O Juiz das Garantias investiga em conjunto com a autoridade policial e, ao final do inquérito, julga o mérito para evitar contaminação do Juiz do Processo.
D O Juiz das Garantias somente protege direitos do investigado, não alcançando a tutela de direitos da vítima ou de terceiros afetados por medidas cautelares.
E O controle de legalidade exercido pelo Juiz das Garantias dispensa fundamentação específica, bastando a indicação genérica de interesse público para autorizar medidas invasivas.