A A petição inicial da ADI deve indicar, obrigatoriamente, o dispositivo impugnado, os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada impugnação e o pedido com suas especificações.
B Em razão do princípio da causa de pedir fechada, o STF fica vinculado aos parâmetros constitucionais indicados pelo autor na petição inicial.
C A decisão monocrática do relator que indefere liminarmente a petição inicial é irrecorrível, por se tratar de juízo preliminar de admissibilidade.
D Proposta a ADI, admite-se a desistência se houver concordância do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, em razão da natureza objetiva do processo.
E No processo objetivo (ADI), uma vez admitido o amicus curiae, é assegurada a ele a interposição de recursos, ao menos de embargos de declaração, por força do contraditório.