Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Pública 10
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Noções de Informática 5
Português 10
Determinado município, localizado no interior do estado,
elaborou o seu orçamento anual para o exercício de
2025 sem inserir nele as receitas advindas do IPTU,
considerando que a arrecadação desse tributo é ínfima,
visto que a maioria dos imóveis do município
encontram-se em área rural. Considerando que a
arrecadação do IPTU é uma responsabilidade constitucional e considerando também as disposições da
Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível dizer que o
município descumpriu um princípio orçamentário.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esse
princípio:
