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#3524141

Caso um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal seja sancionado pelo prefeito e publicado, mas contenha vício de iniciativa, ele será: 

  • passível de questionamento por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
  • nulo desde a publicação, por ser incompatível com a Constituição.
  • revogado automaticamente pelo Poder Legislativo.
  • ratificado pelo silêncio do Legislativo.
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