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- Órgãos: FAPESP
Direito Constitucional:
Controle de Constitucionalidade,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN,
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC,
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF,
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO,
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva
Assinale a alternativa que contempla ação de controle
de constitucionalidade que é dotada da característica da
subsidiariedade.
