A convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.
B lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.
C lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
D resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.
E decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.