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#3420317

A organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os Estados podem

  • possuir autonomia equivalente à dos Territórios Federais.
  • ser divididos em Municípios, assim como o Distrito Federal.
  • incorporar-se entre si mediante lei complementar.
  • exercer competência legislativa por meio de normas municipais.
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