Os princípios orçamentários permitem a correta
interpretação de situações concretas com base nos fins a
que se destinam a norma. Por se tratarem de normas gerais,
fundamentam o sistema jurídico pela sua abrangência,
relevância e valor intrínseco. O princípio orçamentário
segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas
e todas as despesas do Estado é a
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