Um servidor público municipal, responsável pela compra de
materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato
com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição
de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se
enriquecimento ilícito.
Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse
ato, o servidor poderá ser punido com
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