Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Conceito e classificação dos atos administrativos,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto,
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência
administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a
prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
