A elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento é
mandatória para os entes públicos das três esferas de governo,
que deve se basear nos chamados princípios orçamentários.
A responsabilidade e diligência no processo de planejamento,
que tem como consequência a inclusão de autorização de ações
públicas da forma mais abrangente possível, está relacionada ao
princípio do(a):
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