Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Conceito e classificação dos atos administrativos,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,
Extinção dos atos administrativos,
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto,
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
A ausência de conveniência e/ou oportunidade supervenientes de ato administrativo
editado ensejam
