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#2440470

O imposto de competência dos municípios que deverá ter suas alíquotas mínimas e máximas fixadas em lei complementar é o imposto sobre

  • propriedade territorial rural.
  • propriedade territorial urbana.
  • serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados.
  • transmissão de bens imóveis a título gratuito ecausa mortis.
  • transmissão de bens imóveis a título oneroso e por atointer vivos.
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