Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Conceito e classificação dos atos administrativos,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade,
Extinção dos atos administrativos,
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto,
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em
relação aos atos administrativos, analisar a sentença
abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
