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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 11 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Pedagogia 1
#1674378
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2023 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

Segundo o disposto na Constituição Federal, a Súmula Vinculante poderá ser aprovada por:

  • 2/3 (dois terços) do Superior Tribunal de Justiça.
  • 3/5 (três quintos) do Superior Tribunal de Justiça.
  • 4/5 (quatro quintos) do Supremo Tribunal Federal.
  • 2/3 (dois terços) do Supremo Tribunal Federal.
  • 3/5 (três quintos) do Supremo Tribunal Federal.
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