A a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B seja denegadohabeas dataproposto contra ato de ministro de estado que nega acesso a informação solicitada por jornalista.
C a existência de norma regulamentadora restrinja o exercício pleno de direitos trabalhistas ou outros direitos sociais.
D seja desejável o reconhecimentoerga omnesda inconstitucionalidade por omissão do Poder Legislativo.
E se estiver diante do chamado “estado de coisa inconstitucional”.