Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 12
Direito Financeiro 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 11
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Pedagogia 1
Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder
Executivo Municipal por crime de responsabilidade
(impeachment), caso haja divergência entre o que
dispõe a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual
relativamente à ordem de sucessão das autoridades
municipais no cargo de Prefeito, é correto afirmar, com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
se deverá aplicar o quanto estabelecido
