Disciplinas:
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 17
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Na repartição do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencerá aos municípios, observados os critérios previstos constitucionalmente, o percentual de
