Disciplinas:
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 17
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março
de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento
avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 05 de maio do
mesmo ano, foi lavrada a escritura de compra e venda
do imóvel junto a um dos tabelionatos de notas do Município “X”, onde está localizado o imóvel, sem que fosse
declarado e pago o Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e direitos a eles relativos – ITBI.
Durante os anos que se passaram, a escritura não foi
levada a registro, o que somente veio a ocorrer em 03 de
julho de 2023, sendo o ato realizado sem o pagamento
do imposto, na medida em que Felisberto convenceu o
Oficial Registrador de que não seria mais devido depois
de tanto tempo. Todavia, em 16 de agosto de 2023, o
Município “X” tomou conhecimento do fato e pretende
exigir o ITBI. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o Fisco Municipal
