Disciplinas:
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 3
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação
ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim
sendo, a norma jurídica aplicável à espécie prevê, dentre
outras, a seguinte sanção para sua punição:
