Disciplinas:
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 3
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Um terreno de propriedade do Município, com área de
10000 m²
, foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construíram casas
de alvenaria, precárias, onde residiam em caráter permanente, com característica de moradias. A ocupação foi
ininterrupta, sem oposição e se consolidou. No ano de
2020, o Município fez um cadastro dos ocupantes e verificou que nenhum deles era proprietário ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural. O Prefeito consultou
a Procuradoria Jurídica para saber qual seria a melhor
opção para resolver o problema da ocupação irregular
ou regularizá-la. Como Procurador Jurídico Municipal, a
resposta é:
