Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), se verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei
de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma
legal estabelece, expressamente, nessa situação, que
não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento de
