Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 8
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 6
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Um Município está litigando no Poder Judiciário e, no julgamento de segunda instância, verificou que foi utilizada
uma determinada súmula vinculante do STF que lhe é
desfavorável. Nesse sentido, tendo por base o direito brasileiro vigente aplicável ao caso em exame, é correto afirmar que, em relação à mencionada súmula, o Município
