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VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 25 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 26 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Geografia 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 8
#1745007
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Impostos Estaduais, ITCMD
2019 VUNESP TJ-AL
Notário e Registrador Remoção

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta.

  • Compete aos Municípios.
  • No caso de ode cujuster seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.
  • Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.
  • Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
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