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VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 10 Regimento Interno 3
#2299281
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Impostos Estaduais, ICMS
2019 VUNESP Câmara de Piracicaba - SP
Técnico em Contabilidade

A concessão de isenção de ICMS, no sistema tributário nacional, depende

  • de convênio celebrado entre as unidades da federação.
  • de lei ordinária federal autorizativa.
  • de lei complementar municipal.
  • exclusivamente de lei ordinária estadual.
  • de resolução do Senado Federal.
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