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#2299217

A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio

  • da LDO.
  • da Lei Orçamentária Anual.
  • da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • da Lei do Plano Plurianual.
  • da Lei do Orçamento Base Zero.
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