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#2299280

Conforme legislação tributária vigente, pertence aos municípios

  • 50% dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  • 25% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
  • 50% da arrecadação obtida com IPVA licenciados em seus territórios.
  • 22% do fundo de participação dos estados.
  • 20% dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
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