A podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas não da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
B ensejam a apreciação de sua compatibilidade com a nova Constituição por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
C podem ser declaradas inconstitucionais por via de exceção, mas não pelo controle concentrado.
D admitem ser apreciadas, quanto à sua compatibilidade com a nova Constituição, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
E submetem-se ao controle concentrado, para que sejam declaradas inconstitucionais, mas exigem a aplicação da cláusula de reserva de plenário.