A Decisão do Poder Judiciário que aumenta vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
B A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
C Estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
D A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
E Edição de lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.