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VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 9 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Consumidor 11 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1886111
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Estados
2018 VUNESP TJ-SC
Juiz Leigo

Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será

  • inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
  • constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.
  • constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.
  • constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.
  • inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.
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