Apolo é Vereador e durante o exercício de suas funções
constatou que um projeto de lei em tramitação estaria violando o Regimento Interno da Câmara Municipal. Não obstante esse detalhe do referido projeto, este foi colocado na
pauta para deliberação dos Vereadores. Apolo pretende
judicializar o caso para impedir a aprovação do projeto de
lei em questão. Nesse sentido, considerando o que estabelece o direito brasileiro, é correto afirmar que Apolo
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