Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 13
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 3
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que
“não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (Inciso LXVII).
Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a
prisão do depositário infiel não se sustentaria em virtude
de disposições de direito internacional.
Essa decisão do STF foi proferida com base na
Essa decisão do STF foi proferida com base na
