A O servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de prisão preventiva ou pronúncia por crime comum perderá 2/3 (dois terços) dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.
B O servidor que estiver impedido de comparecer ao serviço por motivo de condenação por crime inafiançável perderá a totalidade dos vencimentos enquanto durar o motivo do impedimento.
C O servidor que for condenado judicialmente, por sentença definitiva, desde que a pena determine a demissão a bem do serviço público, perderá 1/3 (um terço) dos vencimentos.
D O servidor em débito com o erário que for demitido ou exonerado deverá quitar o referido débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do desligamento.
E Caso a dívida ao erário seja igual a 04 (quatro) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 80 (oitenta) dias para quitar o débito, sendo que a não quitação no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.