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VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 10
#1900137
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2017 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Procurador Jurídico

Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,

  • a intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • a suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.
  • a intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.
  • a suspensão de repasses de recursos federais ao Município até que seja cumprida a ordem judicial.
  • a intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.
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