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VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 3 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 10
#1900136
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades, Extinção dos atos administrativos
2017 VUNESP Prefeitura de Marília - SP
Procurador Jurídico

Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  • poderá ser anulado por meio de recurso ordinário a ser interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
  • deverá ser impugnado por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • poderá ser anulado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
  • deverá ser impugnado por meio de ação própria em primeira instância da Justiça Federal.
  • poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.
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