A a lei é constitucional, uma vez que não houve qualquer vício formal no respectivo processo legislativo.
B houve um vício formal quando foi aprovada a emenda parlamentar, que não poderia acarretar despesa ao projeto original.
C a inconstitucionalidade formal que existia restou convalidada quando o Prefeito decidiu sancionar integralmente o projeto.
D ocorreu um vício formal, mas ele não tem o condão de tornar nula a lei porque o conteúdo aprovado atendeu a um direito constitucional dos servidores aposentados.
E os parlamentares exerceram seu legítimo direito de propor emendas aos projetos de lei que são enviados à Casa, que não pode ser tolhido.