Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 3
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
Regimento Interno 1
Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município
de Marília que versa sobre navegação aérea, no
espaço aéreo correspondente ao território municipal,
é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo
Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da
União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade
da lei municipal pode ser alegada em
sede de controle concentrado de constitucionalidade por
meio de
