Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 3
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Português 10
Regimento Interno 1
Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da
Câmara Municipal de Marília apresenta projeto de lei que
cria 100 (cem) cargos efetivos em várias áreas do Executivo
Municipal. Na justificativa do projeto, afirma que a
remuneração dos cargos efetivos pode ser obtida pela
extinção de 20 (vinte) cargos em comissão existentes
em vários órgãos da Administração. O projeto é levado a
plenário e aprovado pela unanimidade dos membros do
Poder Legislativo de Marília. Tendo em vista as previsões
constitucionais acerca do processo legislativo, ao seguir
o projeto de lei, agora na forma de autógrafo, para o Prefeito
Municipal, este deve
