A Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
B O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.
C É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.
E Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.