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#1989056

Com relação à transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica cuja atividade preponderante da adquirente seja a de arrendamento mercantil

  • não incide ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis), cuja competência é estadual.
  • ncide ITCMD (imposto sobre a transmissãocausa mortisou por doação), cuja competência é estadual.
  • incide IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza), cuja competência é federal.
  • incide ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis), cuja competência é municipal.
  • incide IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana), cuja competência é municipal.
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