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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 18 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#2165736
Direito Tributário: Exclusão do Crédito Tributário, Isenção, Impostos Estaduais, ICMS
2013 VUNESP TJ-SP
Juiz

A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que

  • têm validade em todo o território nacional.
  • podem ser outorgadas por meio de Lei Complementar produzida pela União.
  • somente podem ser instituídas após aprovação de convênio autorizativo no Conselho Nacional de Política Fazendária.
  • podem ser objeto de Decreto.
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