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VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 18 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#2165730
Direito Tributário: Tributos Municipais, ITBI, IPTU, ISSQN
2013 VUNESP TJ-SP
Juiz

Os municípios são competentes para instituir:

  • ICMS, IPTU, ISS, ITBI.
  • contribuições de melhoria, taxas pelo exercício de poder de polícia, empréstimos compulsórios.
  • IPTU, ISS, taxas de fiscalização sanitária de imóveis.
  • IPVA, ISS, IPTU.
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