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#2410700

Sobre os princípios e normas constitucionais referentes à Administração Pública, pode­-se afirmar que

  • é possível a acumulação de um cargo de professor com um emprego celetista de professor.
  • a Constituição Federal veda de forma expressa a acu­mulação de proventos da inatividade com vencimentos de cargos, funções, ou empregos públicos.
  • somente por lei específica poderão ser criadas autar­quias, fundações públicas, empresas públicas e socie­dades de economia mista.
  • os órgãos de corregedoria e auditoria terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • os serviços autônomos, como o SEBRAE, correspon­dem à noção de autarquia, pois recebem e aplicam recursos públicos em serviços de interesse público.
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