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#2423698

Assinale a alternativa que contém duas características do regime jurídico da autarquia.

  • Bens submetidos ao regime de direito privado; patrimônio formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.
  • Exigência, em regra, de licitação nas contratações ou alienações; submissão ao controle administrativo do ente político que a criou.
  • Receitas e orçamento que se confundem com os da Administração Direta; execução de serviços distintos daqueles executados pelo Estado.
  • Criada e organizada por decreto; seus contratos se submetem ao regime de direito privado.
  • Detém imunidade tributária; não possui os mesmos privilégios processuais que possui a Fazenda Pública.
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