A A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do governo de São Paulo, para manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, será de 11% (onze por cento), limitado ao teto do salário de contribuição previsto no regime geral de previdência social.
B O valor inicial da pensão por morte devida aos dependentes do servidor falecido será igual à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% da parcela que exceder esse limite.
C Os aposentados e pensionistas do Estado, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Universidades, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Militar, contribuirão com 11%, incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões, até o teto do salário de contribuição previsto para o regime geral de previdência social.
D Para fins de recebimento de pensão, o enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho, razão pela qual se dispensa a comprovação de que viviam sob a dependência econômica do servidor.
E A pensionista somente perderá a condição de beneficiária pelo casamento civil, mas não a perderá se constituir união estável.