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#3707798

Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta.

  • Autarquia é órgão da Administração Direta, criado por decreto, com subordinação hierárquica ao ministério supervisor.
  • Autarquia é pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual seus atos constitutivos dependem de registro em cartório para que adquira personalidade jurídica.
  • Autarquia é entidade da Administração Indireta, pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, sujeita à supervisão finalística (tutela), e não à hierarquia.
  • Autarquia possui imunidade tributária para qualquer tributo (impostos, taxas e contribuições), independentemente de vínculo com suas finalidades essenciais.
  • Autarquia, por ter patrimônio próprio, tem bens penhoráveis como os de particulares, e suas condenações judiciais são pagas por execução direta, sem precatório.
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