A a destinação de recursos públicos para o setor privado é vedada em qualquer caso.
B mediante autorização por decreto do Poder Executivo, os recursos públicos poderão ser destinados para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
C ao Banco Central do Brasil é vedado conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos com prazo inferior a 360 dias.
D na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle, direto ou indireto, os encargos poderão ser inferiores aos custos de captação.
E poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com lei específica, mediante a concessão de financiamentos para mudança de controle acionário.